O que é o PMHIS?

O PMHIS é requisito básico e obrigatório para a adesão ao Sistema Nacional de Habitação SNH, devendo estar articulado com o planejamento de curto e médio prazo do município, expresso nos planos plurianuais dos municípios, elaborados a cada quadriênio e nos orçamentos e nos programas plurianuais. É um instrumento fundamental para que o SNHIS possa ser implementado no Município, pois estabelece as conexões com a política nacional e estadual de Habitação. Na medida em que a Política Nacional de Habitação – PNH é viabilizada através das ações implementadas pelo Município e pelo Estado, o plano municipal assume um papel fundamental para garantir os resultados esperados também a nível nacional.

A adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) significa adesão os seguintes princípios que devem orientar o PMHIS:

I – Respeito ao princípio do Direito Universal à Moradia, enquanto direito humano individual e coletivo previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988;

II – Garantia do direito à Moradia Digna como vetor de inclusão social, com padrão mínimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais;

III – Garantia do acesso à terra e aos serviços públicos de qualidade, bem como ampliação da oferta de áreas para produção habitacional destinada aos segmentos sociais de baixa renda;

IV – Gestão democrática, com pactuação da política habitacional na sociedade, participação dos diferentes segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento do plano e garantia de descentralização, controle social, publicidade e transparência nos processos decisórios;

V – Estímulo à indução da Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana, conforme estabelecido no Art. 182° da Constituição Federal Brasileira, de 1988, e regulamentado pelo Art. 2° do Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257/01, de 10 de julho de 2001;

VI – Compatibilidade com a Política Nacional de Habitação e com os instrumentos locais do ciclo de gestão orçamentária e financeira, como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei do orçamento anual (LOA);

VII – Integração do planejamento local com a política habitacional federal e estadual, bem como com as questões regionais e com as demais políticas setoriais do município, em particular, as políticas de: desenvolvimento urbano, saneamento, mobilidade, proteção ambiental e inclusão social;

VIII – Definição da questão habitacional como uma política de estado a ser construída com a participação da sociedade civil, onde a regulação do mercado imobiliário pelo Poder Público seja orientada pelas necessidades de provisão de moradia digna para a população de baixa renda, onde o Estado assume o seu papel de agente indispensável na provisão de habitação de interesse social e na regularização de assentamentos precários;

IX – Observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes da Lei Federal n° 10.257/01 (10 de julho de 2001) e da Lei Federal n° 11.124/05 (16 de junho de 2005), que criou o SNHIS, como forma de viabilizar o acesso à terra urbanizada e a indução das funções sociais da cidade e da propriedade.

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